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pdf Lei Ordinária Nº 854/2017

Em Leis Ordinárias 2017 670 downloads

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Altera a Lei Municipal Nº 848/2017

pdf Lei Ordinária Nº 855/2017

Em Leis Ordinárias 2017 693 downloads

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Declara Utilidade Pública a Associação dos Aquicultores de Patrocínio do Muriaé e Barão do Monte Alto

pdf Lei Ordinária Nº 853/2017

Em Leis Ordinárias 2017 660 downloads

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Altera a Lei Municipal Nº 848/2017

pdf Lei Ordinária Nº 852/2017

Em Leis Ordinárias 2017 483 downloads

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Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

pdf Lei Ordinária Nº 849/2017

Em Leis Ordinárias 2017 469 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 850/2017

Em Leis Ordinárias 2017 682 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 851/2017

Em Leis Ordinárias 2017 463 downloads

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Institui o Programa de Recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 847/2017

Em Leis Ordinárias 2017 668 downloads

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de sinalização em veículos de tração animal e de bicicletas, triciclos e quaisquer outros sem motorização, quando vias públicas

pdf Lei Ordinária Nº 848/2017

Em Leis Ordinárias 2017 452 downloads

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Institui no âmbito do Município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 846/2017

Em Leis Ordinárias 2017 451 downloads

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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipale os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal